Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas Guariroba é pagar esses custos. A política tarifária da Águas Guariroba é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa5,80
Tarifa SocialAté 20 m³2,351,65
Tarifa Fixa12,79
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
5,16
6,61
6,74
7,43
9,15
10,97
12,07
3,61
4,63
4,72
5,20
6,41
7,68
8,45
Tarifa Fixa19,39
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,12
14,60
4,98
10,22
Tarifa Fixa30,48
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
11,14
21,44
7,80
15,01
Tarifa Fixa64,70
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,49
26,87
4,54
18,81
*Decreto Municipal n. 14.086,, de 3 de dezembro de 2019 publicado no Diário Oficial/CG-MS.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa5,44
Tarifa SocialAté 20 m³2,201,54
Tarifa Fixa12
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,85
6,2
6,33
6,97
8,59
10,3
11,33
3,4
4,34
4,43
4,88
6,01
7,21
7,93
Tarifa Fixa18,2
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
6,68
13,7
4,68
9,59
Tarifa Fixa28,61
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
10,45
20,13
7,32
14,09
Tarifa Fixa60,72
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,09
25,22
4,26
17,65
*Decreto Municipal n. 13.738, de 19 de janeiro de 2018 publicado no Diário Oficial/CG-MS.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
SocialAté 20 m³2,121,48
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,67
5,97
6,09
6,71
8,27
9,91
10,90
3,27
4,18
4,26
4,70
5,79
6,94
7,63
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
6,43
13,19
4,50
9,23
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
10,06
19,37
7,04
13,56
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,86
24,27
4,10
16,99
*Decreto Municipal n. 13.713, de 30 de novembro de 2018 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 30/11/2018.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³2,001,40
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,41
5,64
5,75
6,33
7,81
9,36
10,29
3,09
3,95
4,02
4,43
5,47
6,55
7,21
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
6,07
12,45
4,25
8,72
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
9,5
18,28
6,65
12,79
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,53
22,92
3,87
16,04
*Decreto Municipal n. 13.010, de 1 de dezembro de 2016 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 02/12/2016.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³1,841,29
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,07
5,20
5,30
5,84
7,20
8,63
9,49
2,85
3,64
3,71
4,09
5,04
6,04
6,64
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,60
11,48
3,92
8,03
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,76
16,85
6,13
11,8
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,10
21,13
3,57
14,79
*Decreto Municipal n. 12.761, de 2 de dezembro de 2015 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 03/12/2015.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³1,671,17
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
3,69
4,71
4,80
5,29
6,52
7,82
8,60
2,85
3,64
3,71
4,09
5,04
6,04
6,64
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,07
10,40
3,55
7,28
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,94
15,27
5,56
10,69
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
4,62
19,15
3,23
13,40
(Reequilíbrio) *Decreto Municipal n. 12.644, de 28 de Maio de 2015 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 29/05/2015.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³1,541,07
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
3,41
4,35
4,43
4,88
6,02
7,22
7,94
2,38
3,04
3,10
3,41
4,21
5,05
5,56
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,68
9,60
3,27
6,72
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,33
14,09
5,12
9,87
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
4,26
17,67
2,99
12,38
*Decreto Municipal n. 12.503, de 2 de dezembro de 2014 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 03/12/2014.
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (R$/m³)
Até 20 m³2,041,43

Tem direito à tarifa social quem:
01. Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
02. Ser proprietário de um único imóvel destinado exclusivamente à sua moradia e de sua família, desde que isento do pagamento do IPTU nos termos da Lei Municipal n. 2.786/90, com as alterações da Lei n.2.950/93;
03. Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar 100 Kwh/mês;
04. Não consumir mais do que 20m³/mês de água.

Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas Guariroba S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.

Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.

Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas Guariroba S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.

A tarifa social foi instituída pela Lei nº 3.928, de 26 de dezembro de 2001.

Conforme Lei Federal 13.673/2018, apresentamos abaixo a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2019 (reequilíbrio)19 de janeiro de 20193,9%Decreto n. 13.738, de 19 de dez. de 2018
201903 de janeiro de 20194%Decreto n. 13.713, de 30 de nov. de 2018
201806 de janeiro de 20181,83%Decreto n. 13.344, de 05 de dez. de 2017
201703 de janeiro de 20178,47%Decreto n. 13.010, de 01 de dez. de 2016
201603 de janeiro de 201610,36%Decreto n. 12.761, de 02 de dez. de 2015
2015 (reequilíbrio)01 de julho de 20158,35%Decreto n. 12.644, de 28 de mai. de 2015
201503 de janeiro de 20156,26%Decreto n. 12.503, de 02 de dez. de 2014

Religação a pedido (Consumo Final) – Prazo de execução até 72h.
Inquilino: Para solicitar religação de água, o inquilino deverá procurar o Atendimento munido do contrato de locação reconhecido firma em cartório;
Proprietário: Caso o solicitante seja proprietário do imóvel, ele deve fazer o pedido munido da escritura do imóvel e/ou IPTU, Contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório;
Custo da religação a pedido no cavalete: R$ 37,49
Custo da religação a pedido no ramal: R$ 121,35

Troca de Titularidade
Inquilino: O inquilino que deseja trocar a titularidade da ligação deve apresentar o contrato de locação reconhecido firma em cartório;
Proprietário: Para o proprietário, os documentos para troca de titularidade devem ser a escritura do imóvel e/ou IPTU e o contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório;

Ligação Nova de Água e/ou Esgoto – Prazo de execução: água até 10 dias | esgoto até 15 dias
Inquilino: Contrato de locação reconhecido firma em cartório; Autorização do proprietário, escritura do imóvel ou IPTU e quadrilátero que cerca o imóvel.
Proprietário: Escritura do imóvel e/ou IPTU, Contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório e quadrilátero que cerca o imóvel.
Custo da Ligação nova de água Asfalto – R$ 423,63
Custo da Ligação nova de água Terra – R$ 234,94
Custo da Ligação nova de esgoto Asfalto – R$ 754,74
Custo da Ligação nova de esgoto Terra – R$ 248,56

Consumo Final – Prazo de execução 72h.
Somente o titular poderá solicitar o consumo final, apresentando documentos pessoais (CPF e RG), ou representante legal devidamente munido da procuração autenticada em cartório.
Para solicitar que seja feito o consumo final de uma ligação, será necessária a quitação de todos os débitos (Faturas mensais, parcelamentos e irregularidades).
Custo corte consumo final cavalete – R$ 12,49
Custo corte consumo final ramal – R$ 40,46

Supressão por consumo final – Prazo de execução 72h.
Somente proprietário munido da escritura do imóvel ou IPTU ou contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório poderá solicitar a supressão por consumo final. Para isso, também é preciso haver a quitação de todos os débitos (Faturas mensais, parcelamentos e irregularidades).
Custo da Supressão Asfalto – R$ 209,14
Custo da Supressão Terra – R$ 129,45

Parcelamentos
O parcelamento somente poderá ser feito pelo titular, munido de documentos pessoais (CPF e RG) ou representante legal com procuração autenticada em cartório.
O serviço pode ser feito também através do nosso Call Center 115 / 0800-642-0115 ou em uma de nossas lojas de atendimentos.

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