Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas Guariroba é pagar esses custos. A política tarifária da Águas Guariroba é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Reajuste Tarifário 4,14% Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialTarifa FixaR$ 8,07
Até 20 m³R$ 3,26R$ 2,28
Acima de 20m³, o usuário passa a ser tarifado conforme tabela residencial.
ResidencialTarifa FixaR$ 17,78
1 a 10 m³R$ 7,19R$ 5,03
11 a 15 m³R$ 9,20R$ 6,44
16 a 20 m³R$ 9,36R$ 6,55
21 a 25 m³R$ 10,35R$ 7,25
26 a 30 m³R$ 12,73R$ 8,91
31 a 50 m³R$ 15,23R$ 10,66
Acima 50 m³R$ 16,79R$ 11,75
ComercialTarifa FixaR$ 26,98
1 a 10 m³
Acima de 10 m³
R$ 9,92
R$ 20,31
R$ 6,94
R$ 14,22
IndustrialTarifa FixaR$ 42,40
1 a 10 m³
Acima de 10 m³
R$ 15,49
R$ 29,83
R$ 10,84
R$ 20,88
Poder PúblicoTarifa FixaR$ 90,00
1 a 20 m³
Acima de 20 m³
R$ 9,01
R$ 37,39
R$ 6,31
R$ 26,17
Poder Público MunicipalTarifa FixaR$ 90,00
1 a 20 m³
Acima de 20 m³
R$ 7,24
R$ 9,74
R$ 5,07
R$ 6,82
Residencial IndubrasilTarifa FixaR$ 17,47
1 a 10 m³R$ 2,54R$ 1,75
11 a 15 m³R$ 2,54R$ 1,75
16 a 20 m³R$ 2,54R$ 1,75
21 a 25 m³R$ 2,54R$ 1,75
26 a 30 m³R$ 2,54R$ 1,75
31 a 50 m³R$ 2,54R$ 1,75
Acima 50 m³R$ 2,54R$ 1,75
PORTARIA NORMATIVA n.18/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - VIGÊNCIA 03/01/2024
Reajuste Tarifário 6,43% +
Revisão Tarifária 0,37%*
Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa FixaR$ 7,75
Tarifa SocialAté 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³


R$ 3,13
R$ 9,94
R$ 12,22
R$ 14,62
R$ 16,12




R$ 2,19
R$ 6,96
R$ 8,55
R$ 10,23
R$ 11,28


Tarifa FixaR$ 17,07
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³


R$ 6,90
R$ 8,83
R$ 8,99
R$ 9,94
R$ 12,22
R$ 14,62
R$ 16,12




R$ 4,83
R$ 6,18
R$ 6,29
R$ 6,96
R$ 8,55
R$ 10,23
R$ 11,28


Tarifa FixaR$ 25,91
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
R$ 9,53
R$ 19,50




R$ 6,67
R$ 13,65





Tarifa FixaR$ 40,71
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³


R$ 14,87
R$ 28,64








R$ 10,41
R$ 20,05






Tarifa FixaR$ 86,42
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³





R$ 8,65
R$ 35,90











R$ 6,06
R$ 25,13






Tarifa FixaR$ 86,42
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³



R$ 6,95
R$ 9,35







R$ 4,87
R$ 6,55




Tarifa FixaR$ 16,77
Residencial Indubrasil1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
R$ 2,44
R$ 2,44
R$ 2,44
R$ 2,44
R$ 2,44
R$ 2,44
R$ 2,44


R$ 1,68
R$ 1,68
R$ 1,68
R$ 1,68
R$ 1,68
R$ 1,68
R$ 1,68


PORTARIA NORMATIVA n.13/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - VIGÊNCIA 03/01/2023
Reajuste 0,60%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa7,25
Tarifa SocialAté 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,93
9,3
11,43
13,69
15,09



2,05
6,51
8,00
9,58
10,56

Tarifa Fixa15,98
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
6,45
8,27
8,42
9,30
11,43
13,69
15,09


4,52
5,79
5,89
6,51
8,00
9,58
10,56

Tarifa Fixa24,24
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,91
18,25


6,24
12,78




Tarifa Fixa38,10
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
13,92
26,80


9,74
18,76





Tarifa Fixa80,88
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
8,10
33,6





5,67
23,52





Tarifa Fixa80,88
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,50
8,75





4,55
6,13



Tarifa Fixa15,69
Residencial Indubrasil1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,28
2,28
2,28
2,28
2,28
2,28
2,28

1,57
1,57
1,57
1,57
1,57
1,57
1,57

*REAJUSTE CONFORME AGRAVO DE INST. Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS

PORTARIA AGEREG n. 09, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Reajuste 1,82%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa7,21
Tarifa SocialAté 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,91
9,24
11,36
13,61
15,00


2,04
6,47
7,95
9,53
10,50
Tarifa Fixa15,88
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
6,41
8,22
8,37
9,24
11,36
13,61
15,00

4,49
5,75
5,86
6,47
7,95
9,53
10,50
Tarifa Fixa24,10
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,86
18,14



6,20
12,70




Tarifa Fixa37,87
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
13,84
26,64

9,69
18,65




Tarifa Fixa80,40
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
8,05
33,40




5,64
23,38




Tarifa Fixa80,40
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,46
8,70




4,52
6,09


Tarifa Fixa15,60
Residencial Indubrasil1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,2704
2,2704
2,2704
2,2704
2,2704
2,2704
2,2704
1,5655
1,5655
1,5655
1,5655
1,5655
1,5655
1,5655
*REAJUSTE CONFORME AGRAVO DE INST. Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS

PORTARIA AGEREG n. 09, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Reajuste 1,82%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa7,08
Tarifa SocialAté 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,86
9,07
11,16
13,37
14,73

2,01
6,35
7,81
9,36
10,31
Tarifa Fixa15,60
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
6,30
8,07
8,22
9,07
11,16
13,37
14,73

4,42
5,65
5,75
6,35
7,81
9,36
10,31
Tarifa Fixa23,67
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,70
17,82


6,09
12,47



Tarifa Fixa37,19
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
13,59
26,16



9,52
18,31



Tarifa Fixa78,96
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
7,91
32,80



5,54
22,95


Tarifa Fixa78,96
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,34
8,54



4,44
5,99

Tarifa Fixa15,60
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,2299
2,2299
2,2299
2,2299
2,2299
2,2299
2,2299
1,5375
1,5375
1,5375
1,5375
1,5375
1,5375
1,5375

*Reajuste aplicado conforme agravo de instrumento Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS

Decreto 1401272
Vigência 01 de junho de 2022
Reajuste 1,82%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa6,95
Tarifa SocialAté 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,81
8,91
10,96
13,13
14,47
1,97
6,24
7,67
9,19
10,13
Tarifa Fixa15,32
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
6,19
7,93
8,07
8,91
10,96
13,13
14,47
4,34
5,55
5,65
6,24
7,67
9,19
10,13
Tarifa Fixa23,25
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,54
17,50

5,98
12,25


Tarifa Fixa36,53
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
13,35
25,69


9,35
17,98


Tarifa Fixa77,55
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
7,77
32,21


5,44
22,54

Tarifa Fixa77,55
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,23
8,39


4,36
5,88

Tarifa Fixa15,32
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,19
2,19
2,19
2,19
2,19
2,19
2,19

1,51
1,51
1,51
1,51
1,51
1,51
1,51
*Reajuste aplicado conforme agravo de instrumento Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS

Decreto 1401272
Vigência 01 de maio de 2022
Reajuste 5%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa6,83
Tarifa SocialAté 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2,76
8,75
10,76
12,90
14,21
1,93
6,13
7,53
9,03
9,95
Tarifa Fixa15,05
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
6.08
7.79
7.93
8.75
10.76
12.9
14.21
4.26
5.45
5.55
6.13
7.53
9.03
9.95
Tarifa Fixa21,83
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
8.39
17.19

5.87
12.03

Tarifa Fixa35,88
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
13.11
25.23

9.18
17.66

Tarifa Fixa76,16
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
7.63
31.63

5.34
22.14
Tarifa Fixa76,16
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6.12
8.24

4.28
5.77
Tarifa Fixa15,05
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
2.15
2.15
2.15
2.15
2.15
2.15
2.15
1.48
1.48
1.48
1.48
1.48
1.48
1.48
*Decreto Municipal n. 15.037/2021, de 28 de dezembro de 2021 publicado no Diário Oficial/CG-MS

*Portaria n.42, de 29 de dezembro de 2021
Estrutura Tarifária | Revisão Tarifária 1,62%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa6,40
Tarifa SocialAté 20 m³2,591,81
Tarifa Fixa14,10
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
5,70
7,30
7,43
8,20
10,09
12,09
13,31
3,99
5,11
5,20
5,74
7,06
8,46
9,32
Tarifa Fixa21,39
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,86
16,11
5,50
11,28
Tarifa Fixa33,63
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
12,29
23,65
8,60
16,56
Tarifa Fixa71,37
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
7,15
29,64
5,01
20,75
Tarifa Fixa71,37
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,74
7,72
4,02
5,40
*Decreto Municipal n. 14.779/2021, de 25 de junho de 2021 publicado no Diário Oficial/CG-MS.
Estrutura Tarifária | Reajuste 4,77%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa6,30
Tarifa SocialAté 20 m³2,551,79
Tarifa Fixa13,88
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
5,61
7,18
7,31
8,07
9,93
11,90
13,10
3,93
5,03
5,12
5,65
6,95
8,33
9,17
Tarifa Fixa21,05
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,73
15,85
5,41
11,10
Tarifa Fixa33,09
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
12,09
23,27
8,46
16,29
Tarifa Fixa70,23
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
7,04
29,17
4,93
20,42
Tarifa Fixa70,23
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,65
7,60
3,96
5,32
*Decreto Municipal n. 14.570/2020, de 18 de dezembro de 2020 publicado no Diário Oficial/CG-MS.
Estrutura Tarifária | Revisão 3,60%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa6,01
Tarifa SocialAté 20 m³2,431,70
Tarifa Fixa13,25
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
5,35
6,85
6,98
7,70
9,48
11,36
12,50
3,75
4,80
4,89
5,39
6,84
7,95
8,75
Tarifa Fixa20,09
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,38
15,13
5,17
10,59
Tarifa Fixa31,58
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
11,54
22,21
8,08
15,55
Tarifa Fixa67,03
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,72
27,84
4,70
19,49
Tarifa Fixa67,03
Poder Público Municipal1 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,39
7,25
3,77
5,08
*Decreto Municipal n. 14.550/2020, de 3 de dezembro de 2020 publicado no Diário Oficial/CG-MS.
Estrutura Tarifária | Revisão 3,90%*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa5,80
Tarifa SocialAté 20 m³2,351,65
Tarifa Fixa12,79
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
5,16
6,61
6,74
7,43
9,15
10,97
12,07
3,61
4,63
4,72
5,20
6,41
7,68
8,45
Tarifa Fixa19,39
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,12
14,60
4,98
10,22
Tarifa Fixa30,48
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
11,14
21,44
7,80
15,01
Tarifa Fixa64,70
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,49
26,87
4,54
18,81
*Decreto Municipal n. 14.086,, de 3 de dezembro de 2019 publicado no Diário Oficial/CG-MS.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Fixa5,44
Tarifa SocialAté 20 m³2,201,54
Tarifa Fixa12
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,85
6,2
6,33
6,97
8,59
10,3
11,33
3,4
4,34
4,43
4,88
6,01
7,21
7,93
Tarifa Fixa18,2
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
6,68
13,7
4,68
9,59
Tarifa Fixa28,61
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
10,45
20,13
7,32
14,09
Tarifa Fixa60,72
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
6,09
25,22
4,26
17,65
*Decreto Municipal n. 13.738, de 19 de janeiro de 2018 publicado no Diário Oficial/CG-MS.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
SocialAté 20 m³2,121,48
Residencial1 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,67
5,97
6,09
6,71
8,27
9,91
10,90
3,27
4,18
4,26
4,70
5,79
6,94
7,63
Comercial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
6,43
13,19
4,50
9,23
Industrial1 a 10 m³
Acima de 10 m³
10,06
19,37
7,04
13,56
Poder Público1 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,86
24,27
4,10
16,99
*Decreto Municipal n. 13.713, de 30 de novembro de 2018 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 30/11/2018.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³2,001,40
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,41
5,64
5,75
6,33
7,81
9,36
10,29
3,09
3,95
4,02
4,43
5,47
6,55
7,21
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
6,07
12,45
4,25
8,72
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
9,5
18,28
6,65
12,79
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,53
22,92
3,87
16,04
*Decreto Municipal n. 13.010, de 1 de dezembro de 2016 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 02/12/2016.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³1,841,29
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
4,07
5,20
5,30
5,84
7,20
8,63
9,49
2,85
3,64
3,71
4,09
5,04
6,04
6,64
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,60
11,48
3,92
8,03
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,76
16,85
6,13
11,8
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
5,10
21,13
3,57
14,79
*Decreto Municipal n. 12.761, de 2 de dezembro de 2015 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 03/12/2015.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³1,671,17
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
3,69
4,71
4,80
5,29
6,52
7,82
8,60
2,85
3,64
3,71
4,09
5,04
6,04
6,64
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,07
10,40
3,55
7,28
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,94
15,27
5,56
10,69
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
4,62
19,15
3,23
13,40
(Reequilíbrio) *Decreto Municipal n. 12.644, de 28 de Maio de 2015 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 29/05/2015.
Estrutura Tarifária*Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 20 m³1,541,07
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 50 m³
3,41
4,35
4,43
4,88
6,02
7,22
7,94
2,38
3,04
3,10
3,41
4,21
5,05
5,56
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,68
9,60
3,27
6,72
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,33
14,09
5,12
9,87
Poder Público11 a 20 m³
Acima de 20 m³
4,26
17,67
2,99
12,38
*Decreto Municipal n. 12.503, de 2 de dezembro de 2014 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 03/12/2014.
Faixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialTarifa FixaR$ 8,07
Até 20 m³R$ 3,260R$ 2,280
Acima de 20m³ usuário passa a ser tarifado conforme tabela residencial.

Tem direito à tarifa social quem:

1.Comprovar renda não superior a meio salário mínimo vigente per capita, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social, Cadastro único e outro documento equivalente;

2.Em caso de renda familiar de até dois salários mínimos, o benefício poderá será concedido para pessoas com câncer ou doença renal crônica;

3.Comprovar ser proprietário de um único imóvel exclusivo à sua moradia e de sua família ou possuir contrato de locação em nome do usuário cadastrado junto à concessionária, com tamanho máximo de 80m²;

4.Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar 220Kwh/mês;

5. Não consumir mais que 20m³/mês de água;

6.Realizar seu cadastro junto à Águas Guariroba S.A., comprovando todos os requisitos exigidos por lei;

7.Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplência junto à Águas Guariroba S.A;

8.Comparecer anualmente à Águas Guariroba S.A. para renovar o cadastro, devendo, na oportunidade, representar a documentação;

9.PERDERÁ A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL O USUÁRIO QUE:

· Não mais se enquadrar em quaisquer condições exigidas;

· Não renovar seu cadastro junto à Águas Guariroba S.A. dentro do prazo estipulado;

· Utilizar de qualquer tipo de fraude na ligação de água do seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.

10. O beneficiário da Tarifa Social que vier a perder esta condição por ultrapassar o limite de 20m³/mês do consumo de água poderá novamente ser beneficiados se, nos dois meses subsequentes, voltar a registrar consumo não superior a essa faixa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO

· RG;

· CPF;

· Comprovante de Renda (Carteira de Trabalho ou outros);

· Conta de Água;

· Conta de luz.

 

A tarifa social foi instituída pela Lei nº 3.928, de 26 de dezembro de 2001.

Conforme Lei Federal 13.673/2018, apresentamos abaixo a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202403 de janeiro de 20244,14%Reajuste aplicado conforme Portaria Normativa n.18/2023, de 01 de dezembro de 2023 aprova Reajuste Tarifário de 4,14%.
202303 de janeiro de 20236,83%Reajuste aplicado conforme Portaria Normativa n.13/2022, de 01 de dezembro de 2022 aprova Reajuste Taifário de 6,46% + Revisão Tarifária de 0,37%
202201 de agosto de 20220,60%REAJUSTE CONFORME AGRAVO DE INST. Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - PORTARIA AGEREG n. 09, DE 24 DE JUNHO DE 2022
202201 de julho de 20221,82%REAJUSTE CONFORME AGRAVO DE INST. Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - PORTARIA AGEREG n. 09, DE 24 DE JUNHO DE 2022
202201 de junho de 20221,82%Reajuste aplicado conforme agravo de instrumento Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - Decreto 1401272 | Vigência 01 de junho de 2022
202201 de maio de 20221,82%Reajuste aplicado conforme agravo de instrumento Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - Decreto 1401272 | Vigência 01 de maio de 2022
202231 de janeiro de 20225%Decreto n. 15.037, de 28 de dez. de 2021 e Portaria n. 42 de 29 de dez. de 2021
2021 (revisão tarifária)24 de julho de 20211,62%Decreto n. 14.779, de 25 de jun. de 2021
202119 de janeiro de 20214,77%Decreto n. 14.570, de 18 de dez. de 2020
2021 (reequilíbrio)03 de janeiro de 20213,6%Decreto n. 14.550, de 03 de dez. de 2020
2019 (reequilíbrio)19 de janeiro de 20193,9%Decreto n. 13.738, de 19 de dez. de 2018
201903 de janeiro de 20194%Decreto n. 13.713, de 30 de nov. de 2018
201806 de janeiro de 20181,83%Decreto n. 13.344, de 05 de dez. de 2017
201703 de janeiro de 20178,47%Decreto n. 13.010, de 01 de dez. de 2016
201603 de janeiro de 201610,36%Decreto n. 12.761, de 02 de dez. de 2015
2015 (reequilíbrio)01 de julho de 20158,35%Decreto n. 12.644, de 28 de mai. de 2015
201503 de janeiro de 20156,26%Decreto n. 12.503, de 02 de dez. de 2014

Troca de Titularidade / Religação a Pedido

Religação no cavalete (até 48hs) R$ 49,60 (será cobrada a taxa da religação, caso seja executado a religação no cavalete)
Religação no ramal (até 48hs) R$ 160,57 em 03 vezes de R$ 53,52 (será cobrado a tx da religação ramal, caso seja executada a religação no ramal)
Nº da Matricula da conta da Águas (começa com 17) ou Nº do Hidrômetro (relógio) que fica localizado na lateral do analógico e na parte de cima do digital

PESSOA FÍSICA

*Inquilino: Apresentar contrato de locação (reconhecida firma de ambas assinaturas) , documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) , e um documento do imóvel em nome
do LOCADOR (IPTU do ano, Escritura Pública, Registro do imóvel validade é 30 dias).
*Proprietário: Apresentar um desses quatro documentos : IPTU do ano , registro do imovel (validade é 30 dias), escritura de compra e venda ou Contrato de Compra e
Venda do imóvel (com firma reconhecida de ambas assinaturas e documento do imóvel em nome do vendedor) e documentos pessoais (RG e CPF ou CNH).

 

PESSOA JURÍDICA

Apresentar também além das documentações solicitadas acima, Contrato Social, Cartão CNPJ, se não for o sócio proprietário deverá apresentar a procuração.
*Não é aceito cópia da documentação.
* Não possuir débitos vencidos no CPF.
* Documentos assinados por procuração, é obrigatório a apresentação da procuração.
*Nos casos onde proprietário do imóvel é falecido o Inventariente deve apresentar inventário ou o Termo de entrada do inventário.

 

Ligação Nova de Água e/ou Esgoto – Prazo de execução: água até 10 dias | esgoto até 15 dias

Whats 0800 642 0115

* Caixa de proteção instalada e padronizada
* Inquilino: Apresentar , documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) , AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA assinada pelo proprietário do imóvel com
a assinatura reconhecido firma, e um documento do imóvel em nome do LOCADOR / PROPRIETÁRIO (IPTU do ano,Escritura Pública, Registro do
imóvel validade é 30 dias). Cópia do RG e CPF ou CNH do proprietário.
* Proprietário: Apresentar um desses quatro documentos : IPTU do ano , registro do imovel (validade é 30 dias), escritura de compra e venda ou
Contrato de Compra e Venda do imóvel (com firma reconhecida de ambas assinaturas e documento do imóvel em nome do vendedor) e
documentos pessoais (RG e CPF).

* Não é aceito cópia da documentação.
* Não possuir débitos vencidos no CPF e na mesma quadra e lote.
* Documentos assinados por procuração, é obrigatório a apresentação da procuração.

*Ligação Nova de Água Rua de Terra R$ 310,86 ent R$ 115,00 + 03 X R$ 65,28 Esgoto R$ 328,88 em 12 X R$ 27,40 (caso tenha rede de esgoto
disponível)
*Ligação Nova de Água Rua de Asfalto R$ 560,54 ent R$ 130,00 + 03 X R$ 143,51 Esgoto R$ 998,67 em 36 X R$ 27,74 (caso tenha rede de esgoto
disponível)

Consumo Final – Prazo de execução 48h.

Somente o titular poderá solicitar o consumo final, apresentando documentos pessoais (CPF e RG), ou representante legal devidamente munido da procuração autenticada em cartório.
Para solicitar que seja feito o consumo final de uma ligação, será necessária a quitação de todos os débitos (Faturas mensais, parcelamentos e irregularidades).
Apresentar a foto da leitura atual do relógio.

Custo corte consumo final cavalete – R$ 16,53.

Supressão por consumo final – Prazo de execução 72h.

Somente proprietário munido da escritura do imóvel ou IPTU ou contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório poderá solicitar a supressão por consumo final. Para isso, também é preciso haver a quitação de todos os débitos (Faturas mensais, parcelamentos e irregularidades).
Custo da Supressão Asfalto – R$ 276,72

Custo da Supressão Terra – R$ 171,28

Parcelamentos
O parcelamento somente poderá ser feito pelo titular, munido de documentos pessoais (CPF e RG) ou representante legal com procuração autenticada em cartório.
O serviço pode ser feito também através do nosso Call Center 0800-642-0115 (o mesmo número atende pelo WhatsApp) ou em uma de nossas lojas de atendimentos.

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