Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas Guariroba é pagar esses custos. A política tarifária da Águas Guariroba é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.
Legislação e Tarifas
A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.
Tarifas
| Estrutura Tarifária* | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
| Tarifa Fixa | 5,80 | ||
| Tarifa Social | Até 20 m³ | 2,35 | 1,65 |
| Tarifa Fixa | 12,79 | ||
| Residencial | 1 a 10 m³ 11 a 15 m³ 16 a 20 m³ 21 a 25 m³ 26 a 30 m³ 31 a 50 m³ Acima 50 m³ | 5,16 6,61 6,74 7,43 9,15 10,97 12,07 | 3,61 4,63 4,72 5,20 6,41 7,68 8,45 |
| Tarifa Fixa | 19,39 | ||
| Comercial | 1 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 7,12 14,60 | 4,98 10,22 |
| Tarifa Fixa | 30,48 | ||
| Industrial | 1 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 11,14 21,44 | 7,80 15,01 |
| Tarifa Fixa | 64,70 | ||
| Poder Público | 1 a 20 m³ Acima de 20 m³ | 6,49 26,87 | 4,54 18,81 |
| *Decreto Municipal n. 14.086,, de 3 de dezembro de 2019 publicado no Diário Oficial/CG-MS. | |||
| Estrutura Tarifária* | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
| Tarifa Fixa | 5,44 | ||
| Tarifa Social | Até 20 m³ | 2,20 | 1,54 |
| Tarifa Fixa | 12 | ||
| Residencial | 1 a 10 m³ 11 a 15 m³ 16 a 20 m³ 21 a 25 m³ 26 a 30 m³ 31 a 50 m³ Acima 50 m³ | 4,85 6,2 6,33 6,97 8,59 10,3 11,33 | 3,4 4,34 4,43 4,88 6,01 7,21 7,93 |
| Tarifa Fixa | 18,2 | ||
| Comercial | 1 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 6,68 13,7 | 4,68 9,59 |
| Tarifa Fixa | 28,61 | ||
| Industrial | 1 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 10,45 20,13 | 7,32 14,09 |
| Tarifa Fixa | 60,72 | ||
| Poder Público | 1 a 20 m³ Acima de 20 m³ | 6,09 25,22 | 4,26 17,65 |
| *Decreto Municipal n. 13.738, de 19 de janeiro de 2018 publicado no Diário Oficial/CG-MS. | |||
| Estrutura Tarifária* | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
| Social | Até 20 m³ | 2,12 | 1,48 |
| Residencial | 1 a 10 m³ 11 a 15 m³ 16 a 20 m³ 21 a 25 m³ 26 a 30 m³ 31 a 50 m³ Acima 50 m³ | 4,67 5,97 6,09 6,71 8,27 9,91 10,90 | 3,27 4,18 4,26 4,70 5,79 6,94 7,63 |
| Comercial | 1 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 6,43 13,19 | 4,50 9,23 |
| Industrial | 1 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 10,06 19,37 | 7,04 13,56 |
| Poder Público | 1 a 20 m³ Acima de 20 m³ | 5,86 24,27 | 4,10 16,99 |
| *Decreto Municipal n. 13.713, de 30 de novembro de 2018 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 30/11/2018. | |||
| Estrutura Tarifária* | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
| Tarifa Social | Até 20 m³ | 2,00 | 1,40 |
| Residencial | 0 a 10 m³ 11 a 15 m³ 16 a 20 m³ 21 a 25 m³ 26 a 30 m³ 31 a 50 m³ Acima 50 m³ | 4,41 5,64 5,75 6,33 7,81 9,36 10,29 | 3,09 3,95 4,02 4,43 5,47 6,55 7,21 |
| Comercial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 6,07 12,45 | 4,25 8,72 |
| Industrial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 9,5 18,28 | 6,65 12,79 |
| Poder Público | 11 a 20 m³ Acima de 20 m³ | 5,53 22,92 | 3,87 16,04 |
| *Decreto Municipal n. 13.010, de 1 de dezembro de 2016 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 02/12/2016. | |||
| Estrutura Tarifária* | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
| Tarifa Social | Até 20 m³ | 1,84 | 1,29 |
| Residencial | 0 a 10 m³ 11 a 15 m³ 16 a 20 m³ 21 a 25 m³ 26 a 30 m³ 31 a 50 m³ Acima 50 m³ | 4,07 5,20 5,30 5,84 7,20 8,63 9,49 | 2,85 3,64 3,71 4,09 5,04 6,04 6,64 |
| Comercial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 5,60 11,48 | 3,92 8,03 |
| Industrial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 8,76 16,85 | 6,13 11,8 |
| Poder Público | 11 a 20 m³ Acima de 20 m³ | 5,10 21,13 | 3,57 14,79 |
| *Decreto Municipal n. 12.761, de 2 de dezembro de 2015 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 03/12/2015. | |||
| Estrutura Tarifária* | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
| Tarifa Social | Até 20 m³ | 1,67 | 1,17 |
| Residencial | 0 a 10 m³ 11 a 15 m³ 16 a 20 m³ 21 a 25 m³ 26 a 30 m³ 31 a 50 m³ Acima 50 m³ | 3,69 4,71 4,80 5,29 6,52 7,82 8,60 | 2,85 3,64 3,71 4,09 5,04 6,04 6,64 |
| Comercial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 5,07 10,40 | 3,55 7,28 |
| Industrial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 7,94 15,27 | 5,56 10,69 |
| Poder Público | 11 a 20 m³ Acima de 20 m³ | 4,62 19,15 | 3,23 13,40 |
| (Reequilíbrio) *Decreto Municipal n. 12.644, de 28 de Maio de 2015 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 29/05/2015. | |||
| Estrutura Tarifária* | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
| Tarifa Social | Até 20 m³ | 1,54 | 1,07 |
| Residencial | 0 a 10 m³ 11 a 15 m³ 16 a 20 m³ 21 a 25 m³ 26 a 30 m³ 31 a 50 m³ Acima 50 m³ | 3,41 4,35 4,43 4,88 6,02 7,22 7,94 | 2,38 3,04 3,10 3,41 4,21 5,05 5,56 |
| Comercial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 4,68 9,60 | 3,27 6,72 |
| Industrial | 0 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 7,33 14,09 | 5,12 9,87 |
| Poder Público | 11 a 20 m³ Acima de 20 m³ | 4,26 17,67 | 2,99 12,38 |
| *Decreto Municipal n. 12.503, de 2 de dezembro de 2014 publicado no Diário Oficial/CG-MS de 03/12/2014. | |||
| Volume (m³) | Valor da água (R$/m³) | Valor do esgoto (R$/m³) |
| Até 20 m³ | 2,04 | 1,43 |
Tem direito à tarifa social quem:
01. Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
02. Ser proprietário de um único imóvel destinado exclusivamente à sua moradia e de sua família, desde que isento do pagamento do IPTU nos termos da Lei Municipal n. 2.786/90, com as alterações da Lei n.2.950/93;
03. Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar 100 Kwh/mês;
04. Não consumir mais do que 20m³/mês de água.
Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas Guariroba S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.
Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.
Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas Guariroba S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.
A tarifa social foi instituída pela Lei nº 3.928, de 26 de dezembro de 2001.
Conforme Lei Federal 13.673/2018, apresentamos abaixo a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
| Ano | Vigência | Percentual (%) | Observações |
| 2019 (reequilíbrio) | 19 de janeiro de 2019 | 3,9% | Decreto n. 13.738, de 19 de dez. de 2018 |
| 2019 | 03 de janeiro de 2019 | 4% | Decreto n. 13.713, de 30 de nov. de 2018 |
| 2018 | 06 de janeiro de 2018 | 1,83% | Decreto n. 13.344, de 05 de dez. de 2017 |
| 2017 | 03 de janeiro de 2017 | 8,47% | Decreto n. 13.010, de 01 de dez. de 2016 |
| 2016 | 03 de janeiro de 2016 | 10,36% | Decreto n. 12.761, de 02 de dez. de 2015 |
| 2015 (reequilíbrio) | 01 de julho de 2015 | 8,35% | Decreto n. 12.644, de 28 de mai. de 2015 |
| 2015 | 03 de janeiro de 2015 | 6,26% | Decreto n. 12.503, de 02 de dez. de 2014 |
Religação a pedido (Consumo Final) – Prazo de execução até 72h.
Inquilino: Para solicitar religação de água, o inquilino deverá procurar o Atendimento munido do contrato de locação reconhecido firma em cartório;
Proprietário: Caso o solicitante seja proprietário do imóvel, ele deve fazer o pedido munido da escritura do imóvel e/ou IPTU, Contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório;
Custo da religação a pedido no cavalete: R$ 37,49
Custo da religação a pedido no ramal: R$ 121,35
Troca de Titularidade
Inquilino: O inquilino que deseja trocar a titularidade da ligação deve apresentar o contrato de locação reconhecido firma em cartório;
Proprietário: Para o proprietário, os documentos para troca de titularidade devem ser a escritura do imóvel e/ou IPTU e o contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório;
Ligação Nova de Água e/ou Esgoto – Prazo de execução: água até 10 dias | esgoto até 15 dias
Inquilino: Contrato de locação reconhecido firma em cartório; Autorização do proprietário, escritura do imóvel ou IPTU e quadrilátero que cerca o imóvel.
Proprietário: Escritura do imóvel e/ou IPTU, Contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório e quadrilátero que cerca o imóvel.
Custo da Ligação nova de água Asfalto – R$ 423,63
Custo da Ligação nova de água Terra – R$ 234,94
Custo da Ligação nova de esgoto Asfalto – R$ 754,74
Custo da Ligação nova de esgoto Terra – R$ 248,56
Consumo Final – Prazo de execução 72h.
Somente o titular poderá solicitar o consumo final, apresentando documentos pessoais (CPF e RG), ou representante legal devidamente munido da procuração autenticada em cartório.
Para solicitar que seja feito o consumo final de uma ligação, será necessária a quitação de todos os débitos (Faturas mensais, parcelamentos e irregularidades).
Custo corte consumo final cavalete – R$ 12,49
Custo corte consumo final ramal – R$ 40,46
Supressão por consumo final – Prazo de execução 72h.
Somente proprietário munido da escritura do imóvel ou IPTU ou contrato de compra e venda reconhecida firma em cartório poderá solicitar a supressão por consumo final. Para isso, também é preciso haver a quitação de todos os débitos (Faturas mensais, parcelamentos e irregularidades).
Custo da Supressão Asfalto – R$ 209,14
Custo da Supressão Terra – R$ 129,45
Parcelamentos
O parcelamento somente poderá ser feito pelo titular, munido de documentos pessoais (CPF e RG) ou representante legal com procuração autenticada em cartório.
O serviço pode ser feito também através do nosso Call Center 115 / 0800-642-0115 ou em uma de nossas lojas de atendimentos.
