Tarifa Social

VOLUME (m³) VALOR ÁGUA (R$/m³) VALOR ESGOTO (R$/m³)
Até 20 m³ 2,00 1,40
Tem direito à tarifa social quem:

01. Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
02. Ser proprietário de um único imóvel destinado exclusivamente à sua moradia e de sua família, desde que isento do pagamento do IPTU nos termos da Lei Municipal n. 2.786/90, com as alterações da Lei n.2.950/93;
03. Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar 100 Kwh/mês;
04. Não consumir mais do que 20m³/mês de água.

Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas Guariroba S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.

Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.

Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas Guariroba S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.

A tarifa social foi instituída pela Lei nº 3.928, de 26 de dezembro de 2001.

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