- Documento que comprove que o interessado é proprietário do imóvel, ou nele habita de boa-fé (Ex: Contrato de compra e venda com firma reconhecida do vendedor, escritura, IPTU atualizado, contrato de locação com firma reconhecida do locador, ou comprovante de residência (conta de energia, telefone fixo, tv a cabo, internet banda larga, etc.);

- Documentos pessoais do interessado em se tratando de pessoa física (RG e CPF) e, caso seja pessoa jurídica, documentos societários e documentos pessoais do representante legal;

- Se tratar de obra, o alvará de construção;

- Se tratar de atividade sujeita a licenciamento ambiental, apresentar a licença prévia.