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LEGISLAÇÃO
LEIS E DECRETOS
MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979 – CÓDIGO DE OBRAS
(CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE)
LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992
(CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE)
ESTADUAL
LEI ESTADUAL Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992 – CÓDIGO SANITÁRIO DE MS
(CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE)
LEI ESTADUAL Nº 2.263, DE 16 DE JULHO DE 2001
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DE MS)
LEI ESTADUAL Nº 3.183, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
(DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
FEDERAL
DECRETO FEDERAL Nº 49.974-A, DE 21 DE JANEIRO DE 1961
(NORMAS GERAIS SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE)
LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007
(ESTABELECE DIRETRIZES NACIONIAS PARA O SANEAMENTO BÁSICO)
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